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A Lei da gorjeta estabeleceu algumas mudanças no pagamento da taxa de serviço ou os “10% do garçom”, como é mais popularmente conhecida.

Embora esteja em vigor desde 2017, donos(as) de restaurantes, funcionários(as) e clientes ainda têm dúvidas sobre esse assunto.

O assunto em si já gerou e gera muita polêmica até hoje, pois alguns concordam com a lei, enquanto outros não.

Portanto, iremos focar no que diz a lei e como ela funciona para os restaurantes, seus funcionários e clientes para não restar dúvidas.

Continue lendo para se informar desse assunto tão necessário e importante para os seus negócios!

O Que é a Lei da Gorjeta?

Dar gorjeta aos garçons é e sempre foi uma prática comum em restaurantes. Mas, até algum tempo atrás, não havia nada que regulamentasse tal prática.

Assim, os clientes faziam a gratificação de acordo com os seus próprios critérios. Por exemplo, quando gostavam do atendimento recebido no restaurante, podendo entregar ao garçom ou junto com o pagamento.

Além disso, o próprio restaurante também poderia cobrar uma taxa de serviço dos clientes e optar por repassá-la ou não aos garçons ou dividi-la entre a equipe.

Portanto, não havia um consenso em como distribuir ou repassar as bonificações recebidas, o que acabava gerando alguns conflitos.

Em 2017, criou-se a Lei nº 13.419 ou a Lei da Gorjeta para regulamentar as gorjetas em bares, restaurantes e hóteis, estabelecendo que:

“Art. 1º Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.”

Muitos concordaram que a lei promoveu maior segurança trabalhista para donos(as) de bares e restaurantes. Assim como trouxe mais benefícios relacionados à aposentadoria e FGTS dos garçons.

Lei da Gorjeta: entenda como funciona. (Imagem: Freepik)

O que é Considerado Gorjeta segundo a Lei nº13.419/2017?

De acordo com a Lei da Gorjeta:

“Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.”

Ou seja, a taxa de serviço também é considerada como gorjeta, embora, no geral, ela seja dividida entre todos os funcionários e não só os garçons.

Além disso, ela não entra como receita do estabelecimento, mas como gratificação destinada aos funcionários.

Como Funciona as Regras da Lei da Gorjeta em Restaurantes?

A partir da Lei da Gorjeta, a taxa de serviço ou a gorjeta do garçom deve ser incorporadas ao salário dos garçons, constando na carteira de trabalho.

Inclusive, o empregador também deve colocar a média do valor em gorjetas recebido nos últimos 12 meses na carteira de trabalho.

Além disso, não há valor mínimo ou máximo a ser cobrado, fica a critério do restaurante a sugestão da taxa.

Por exemplo, há restaurantes que cobram 8%, uma grande maioria que cobra 10% e outros que chegam a 13%.

Mas o restaurante pode ficar com uma parte desse valor? Dependendo do porte do restaurante, ele poderá ficar com 20% a 33% do valor arrecadado em gorjetas.

Entretanto, esse valor deve destinar-se ao custeio de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Sendo proibido usá-lo para pagamento dos salários dos funcionários.

Tenha um sistema que ajude no controle das gorjetas. (Imagem: Freepik)

No caso de restaurantes com mais de 60 funcionários, será necessário formar uma comissão entre eles para fiscalizar a distribuição de gorjetas.

Se o restaurante descumprir a Lei da Gorjeta, ele será obrigado a pagar 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, seguindo o limite do piso da categoria.

Mas, caso o restaurante seja reincidente, a limitação triplicará de valor.

Outro ponto importante: o restaurante deve indicar ao cliente que há a cobrança da taxa de serviço no estabelecimento

Isso por ser feito em seu cardápio, na nota de consumo ou em qualquer lugar visível para os clientes.

Afinal, o Cliente é Obrigado a Pagar os 10% do Garçom de Acordo com a Lei da Gorjeta?

A Lei da Gorjeta determina que:

  • O cliente não é obrigado a pagar a taxa de serviço ou os 10% do garçom
  • Ele pode ou não concordar em pagar a porcentagem estabelecida pelo restaurante. Isto é, ele pode pagar mais ou menos, se assim quiser.
  • O cliente pode, ainda, dar a gorjeta diretamente para o garçom e não pagar a taxa de serviço do restaurante. Mas até mesmo essa gorjeta deverá constar na carteira de trabalho.

Faça o Controle de Gorjetas com o Consumer

No Consumer, é possível controlar as gorjetas no próprio sistema e ainda indicá-las na nota de consumo do cliente para informá-lo sobre a cobrança.

Também há a possibilidade de selecionar itens em que haverá cobrança da taxa de serviço e outros em que não haverá.

Depois, o sistema irá gerar um relatório informando o valor da taxa de serviço arrecadada no mês, facilitando a divisão entre seus funcionários.

São duas opções de gorjeta no Consumer:

Rateio Automático no pedido

Essa opção é o padrão do sistema. Aqui, há a cobrança proporcional da taxa de serviço em todos os itens do pedido. Também é possível alterar o valor da taxa clicando em Taxas e descontos.

Esse valor já é calculado na nota de consumo automaticamente, somando-se ao valor do pedido do cliente, que sai impresso no cupom.

Gorjeta como Item

Nesta segunda opção, você pode definir duas configurações para as gorjetas. Uma como a taxa de até 10% e outra como uma gorjeta excedente.

Essa é uma opção interessante para estados em que a taxação acima de 10% está sujeita a tributação.

Para estar de acordo com a legislação, essa configuração é feita diretamente na aba Fiscal e não na janela configurações, como substituto.

Confira mais sobre as gorjetas no Consumer no Manual Online.

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Patricia Carvalho

Patricia Carvalho

Formada em Letras pela Unesp, possui cursos na área de produção de conteúdo, Copywriting e SEO. É redatora na Consumer, buscando sempre trazer conteúdo de valor para donos(as) de bares e restaurantes.

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